Senado aprova novas regras para emendas parlamentares e rejeita bloqueio por parte do governo

O Senado concluiu na segunda-feira (18) a votação do projeto de lei que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares, estabelecendo novas regras para a gestão de recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais. Após alterações no texto original, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. O objetivo da proposta é atender às exigências do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu o pagamento das emendas desde agosto, demandando maior transparência, rastreabilidade e controle social sobre os recursos. Os senadores votaram hoje os destaques (mudanças analisadas separadamente). O texto-base já havia sido aprovado na última quarta-feira (13).

Entre as alterações mais relevantes, o Senado rejeitou a inclusão da possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas pelo Executivo, mantendo apenas o mecanismo de contingenciamento, que permite o corte temporário de despesas em caso de frustração de receitas. A exclusão foi aprovada por 47 votos a 14, com uma abstenção. Parlamentares argumentaram que o bloqueio poderia representar uma forma de "confisco orçamentário", comprometendo a autonomia do Congresso. O senador Rogério Marinho (PL-RN) destacou que o Congresso temia o uso discricionário de recursos pelo Executivo sem consulta ao Legislativo.

O governo federal considera a rejeição do bloqueio uma derrota, pois isso limita sua margem para ajustes orçamentários e dificulta o cumprimento das metas fiscais. O contingenciamento, embora preventivo, é mais reversível, dependendo do aumento na arrecadação. Outra alteração no projeto foi a exclusão da obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de comissão para ações de saúde. Senadores contrários à medida argumentaram que a fixação de um percentual prejudicaria outras áreas essenciais, como educação e infraestrutura. Parlamentares favoráveis à destinação alegaram que ela evitaria distorções no uso do Orçamento.

O texto aprovado prevê crescimento das emendas impositivas (individuais e de bancada) acima da inflação, mas respeitando os limites do arcabouço fiscal. A partir de 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto as individuais terão limite de 2%. As emendas Pix, incluídas nas individuais, continuarão exigindo maior transparência. Municípios beneficiados precisarão apresentar planos de trabalho e cronogramas de execução, aumentando o controle sobre os recursos. Já as emendas de comissão, que somarão R$ 11,5 bilhões em 2025, seguirão sem vinculação a parlamentares específicos, sendo decididas coletivamente dentro das comissões temáticas. O valor será corrigido pela inflação nos anos seguintes.

A regulamentação das emendas busca solucionar um impasse gerado pela suspensão dos pagamentos, determinada pelo STF Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto. A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que apontou a necessidade de maior transparência, rastreabilidade e controle social sobre os recursos. Essa paralisação gerou tensões entre os Poderes, já que os parlamentares veem na liberação dessas emendas uma ferramenta essencial para atender às demandas locais, enquanto o STF exige que a execução dos recursos cumpra regras que garantam maior fiscalização e impedimentos ao uso indevido. Com as mudanças realizadas pelo Senado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

*Reportagem produzida com auxílio de IA