A Câmara dos Deputados aprovou hĂĄ pouco o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, do deputado Rubens Pereira JĂșnior (PT-MA), que regulamenta as regras de transparĂȘncia, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). O projeto segue agora para o Senado.
Elmar Nascimento ressaltou que o projeto é fundamental para a execução do Orçamento. "O novo marco fortalece a transparĂȘncia, a eficiĂȘncia e o controle no uso dos recursos pĂșblicos", disse.
Segundo ele, o texto estabelece uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes especĂficas para emendas de bancada, individuais e de comissão.
A proposta foi apresentada na Câmara em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparĂȘncia, impedimentos e rastreabilidade.
O autor do projeto, deputado Rubens Pereira JĂșnior, afirmou que o texto atende os requisitos que o STF determinou para as emendas serem utilizadas, como regulamentar a tramitação dessas emendas e dar publicidade. "O que a decisão do Supremo pede, nós atendemos. HĂĄ estabilidade, transparĂȘncia, não individualização de emenda de bancada e priorização para obras estruturantes", disse.
Fonte: Câmara dos Deputados