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Gilmar Mendes defende instalação de câmeras em uniformes policiais

Por Redação em 23/02/2024 às 23:52:05
Foto: Reprodução internet

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta sexta-feira (23) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais. A medida j√° é adotada de forma parcial em alguns estados, mas não existe uma obrigatoriedade.

"Segundo a literatura que se volta ao tema, cuida-se de medida adotadas de not√°vel efici√™ncia no combate a eventuais abusos praticados por agentes p√ļblicos, revelando-se instrumento fundamental na promoção de uma pol√≠tica de segurança p√ļblica efetivamente preocupada com os direitos fundamentais", afirmou o ministro em discurso na abertura do semin√°rio Pacto pelo Rio, evento realizado na Fundação Get√ļlio Vargas (FGV).

O Ministério da Justiça e da Segurança P√ļblica possui debates para elaboração de um projeto de lei que institucionalize em todo o pa√≠s o uso de câmeras em uniformes policiais. Vinculado à pasta, o Conselho Nacional de Pol√≠tica Criminal e Penitenci√°ria (CNPCP), que é formado por representantes da sociedade civil, j√° aprovou uma recomendação neste sentido: foi sugerido que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente e que os dados sejam armazenados por um per√≠odo de tr√™s a seis meses.

Em discurso, Gilmar Mendes fazia menção à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o per√≠odo da pandemia de covid-19, admitindo apenas aquelas envolvendo situação de excepcionalidade.

Além disso, a Corte determinou que o governo fluminense elaborasse plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança. "Essa ordem insere-se em uma visão sobre segurança p√ļblica que est√° em conformidade com as melhores pr√°ticas internacionais. É a ideia de que o problema do combate à criminalidade é tarefa de todos", disse.

Para o ministro, o enfrentamento à criminalidade deve ser realizado não apenas através do combate direto, mas também com medidas que ataquem fatores associados. "Não existe espaço para soluções m√°gicas e deliberações apressadas. Na √°rea de segurança p√ļblica, em geral, as respostas são a elevação das penas ou a transformação de certos crimes em crimes hediondos e assim por diante".

Ele apontou questões sociais envolvidas na discussão. "É ineg√°vel que as populações mais vulner√°veis são as mais castigadas pelo flagelo da viol√™ncia e do crime. Faz-se necess√°rio superar a cultura do encarceramento, impedindo que condenados por crimes de menor expressão sejam expostos à dinâmica das organizações criminosas, muitas delas instaladas dentro do sistema prisional", concluiu.

Endurecimento

A abertura do semin√°rio realizado na FGV também contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; do procurador-geral da Rep√ļblica, Paulo Gonet; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do governador fluminense Cl√°udio Castro e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

Cl√°udio Castro manifestou-se a favor do endurecimento da legislação penal para quem comete crimes violentos. Ele defendeu um alinhamento das autoridades do Legislativo, do Judici√°rio e do Executivo nesse sentido.

A proposta do governador envolve maior rigidez na aplicação das penas e redução das possibilidades de progressões de regimes e benef√≠cios penais, em especial para condenados por tr√°fico de drogas e de armas. "O verdadeiro Pacto Federativo só é poss√≠vel por meio da reunião dos Poderes, da sociedade civil e da imprensa", disse ele.

Castro propõe estas medidas na mesma semana em que o Senado aprovou o fim da "saidinha" dos presos. Agora, a Câmara dos Deputados ir√° apreciar a versão do texto elaborada pelos senadores, que acaba com as sa√≠das tempor√°rias de presos em feriados e datas comemorativas.

O endurecimento da legislação penal e a redução dos direitos de detentos é criticada por diferentes pesquisadores que estudam segurança p√ļblica e consideram tais medidas ineficazes para combater o crime organizado. Além disso, especialistas acreditam que limitar as possibilidades de conv√≠vio do preso com sua fam√≠lia dificulta sua reintegração social, o que pode impactar nos dados de reincid√™ncia criminal.

Para o deputado Arthur Lira, o Legislativo tem um papel importante no combate ao crime e trata o tema com cuidado, mas ele avaliou que a atualização das leis de forma isolada nem sempre é uma medida eficaz. O presidente da Câmara dos Deputados considerou que não existe "passe de m√°gica" e que o Brasil vem avançando com a queda nos √≠ndices de mortes violentas.

"Quando acontece algo que nos choca, o que chega na minha mesa são dezenas e dezenas de projetos de lei pedindo aumento de pena. Eu tenho certeza absoluta que o rigor da lei é necess√°rio para diminuição da criminalidade, mas só elas também não resolvem todos os problemas crônicos de um sistema penitenci√°rio que precisa ser atualizado".

Fonte: Agência Brasil

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