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Projeto de lei prevĂȘ incentivos para o desenvolvimento de inteligĂȘncia artificial

Por Camara dos Deputados em 09/02/2024 às 21:12:46

O Projeto de Lei 4719/23 estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento de inteligĂȘncia artificial. Uma das medidas destina ao setor 0,5% do Fundo Nacional de Desenvolvimento CientĂ­fico e Tecnológico (FNDCT) que atualmente financia projetos em tecnologias e segurança da informação. O texto estĂĄ em anĂĄlise na CÃÂąmara dos Deputados.

"Os incentivos poderão ser concedidos sob a forma de dedução do Imposto de Renda devido pela pessoa jurĂ­dica, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero da alĂ­quota do Imposto de Importação, incidente sobre mĂĄquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como sobre materiais de consumo destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias de inteligĂȘncia artificial", explicou o autor, deputado Dimas Gadelha (PT-RJ).

O projeto também destina recursos dos fundos setoriais de ciĂȘncia e tecnologia, com alocação mĂ­nima de 10% dos fundos de agronegócio, aeronĂĄutico, biotecnologia, energia, espacial, saĂșde e do programa Inovar-Auto para projetos desenvolvimento tecnológico em inteligĂȘncia artificial.

Por fim, a proposta também prevĂȘ a inclusão de parte do faturamento de empresas de desenvolvimento de sistemas de inteligĂȘncia artificial no orçamento do FNDCT.

Tramitação
A proposta serĂĄ analisada de forma conclusiva pelas comissões de CiĂȘncia, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: CĂąmara dos Deputados

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