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Projeto de lei prev√™ isenção de taxas de √≥rgãos reguladores para a Embrapa

Por Camara dos Deputados em 09/02/2024 às 19:42:32

O Projeto de Lei 2694/21, j√° aprovado pelo Senado, isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu√°ria (Embrapa) das taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores para o registro de pesquisas, tecnologias e produtos.

Pelo texto, agora em an√°lise na CìĘmara dos Deputados, a Embrapa ficar√° isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos:

  • Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
  • Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);
  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renov√°veis (Ibama); e
  • Ag√™ncia Nacional de VigilìĘncia Sanit√°ria (Anvisa).

Segundo o senador Pl√≠nio Valério (PSDB-AM), autor da proposta, a Embrapa hoje enfrenta dificuldades que chegam a impossibilitar a quitação, junto ao INPI, de contribuições para emitir e proteger as patentes de alguns produtos.

Tramitação
O projeto tramita em car√°ter conclusivo e ser√° analisado pelas comissões de Agricultura, Pecu√°ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: C√Ęmara dos Deputados

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