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Projeto autoriza construção de barragens em √°reas de preservação permanente

Por Camara dos Deputados em 09/02/2024 às 15:10:53
Objetivo do projeto é aumentar a produtividade agr√≠cola

O Projeto de Lei 1282/19, j√° aprovado pelo Senado, libera a construção de reservatórios para projetos de irrigação em √°reas de preservação permanente (APPs) à beira de rios. O texto est√° agora em an√°lise na CìĘmara dos Deputados.

Atualmente, pelo Código Florestal, as faixas de terra que margeiam rios, tanto em √°reas rurais quanto urbanas, são APPs e não podem sofrer intervenção na vegetação nativa, com exceção de algumas hipóteses. O projeto do Senado inclui entre essas hipóteses a instalação de infraestrutura para irrigação.

Pelo texto, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrer√° nos casos de utilidade p√ļblica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, como a construção de reservatórios para irrigação decorrentes de barramentos de cursos d'√°gua e da infraestrutura f√≠sica a eles associada.

Requisitos ambientais
Os interessados em conseguir uma autorização para intervenção em APP deverão cumprir alguns requisitos, conforme a proposta. Entre eles estão:

  • adequação do projeto a pr√°ticas sustent√°veis;
  • licenciamento ambiental da obra;
  • inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e
  • emissão de outorga dos direitos de uso de recursos h√≠dricos pelo órgão gestor competente.

Segundo o senador Luis Carlos Henze (PP-RS), autor do projeto de lei, a mudança na legislação trar√° ganhos de produtividade na agricultura, sem a necessidade de expandir a √°rea plantada.

Tramitação
O projeto ser√° analisado pelas comissões de Agricultura, Pecu√°ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent√°vel; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguir√° para o Plen√°rio.


Fonte: C√Ęmara dos Deputados

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