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Projeto oficializa participação de organizações da sociedade civil no combate à violĂȘncia contra a mulher

Por Camara dos Deputados em 09/02/2024 às 10:39:49

O Projeto de Lei 5145/23 prevĂȘ a participação das organizações da sociedade civil nas polĂ­ticas pĂșblicas de enfrentamento à violĂȘncia contra a mulher.

Em anĂĄlise na CĂąmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Maria da Penha e a lei que autoriza o governo federal disponibilizar o disque denĂșncia para casos de violĂȘncia contra a mulher (Lei 10.714/03).

Com isso, as entidades da sociedade civil passam a integrar, junto com poder judiciĂĄrio, o ministério pĂșblico e a defensoria pĂșblica, o esforço para combater a violĂȘncia contra mulher, por meio de polĂ­ticas pĂșblicas nas ĂĄreas de segurança pĂșblica, assistĂȘncia social, assistĂȘncia jurĂ­dica, saĂșde, educação, trabalho e habitação

"A importĂąncia da participação dessas entidades pode ser observada na
redução dos custos dos serviços para o Estado", afirma a autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). "Mais eficiĂȘncia, menos burocracia e a possibilidade de participação da sociedade civil organizada em questões importantes, conferindo maior legitimidade às polĂ­ticas pĂșblicas", acrescenta a deputada.

Segundo ela, a proposta oficializa a participação dessas entidades sem fins lucrativos nessa ĂĄrea.

O texto também autoriza que as organizações da sociedade civil colaborem com o Executivo para viabilizar e encorajar as denĂșncias de violĂȘncia contra a mulher.

Tramitação
A proposta serĂĄ analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CĂąmara dos Deputados

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