O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas a planos...
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O Projeto de Lei 6144/23 reconhece a infraestrutura da Rodovia Presidente João Goulart (BR-153), que liga Brasília-Belém, como crítica e estabelece garantias para o tráfego
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O Projeto de Lei 5625/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permite a inclusão, no Programa Bolsa Família, de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos institucionais quando
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O Projeto de Lei 5663/23 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde que haja...
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O Projeto de Lei 118/24 institui a Política Nacional de Repatriação de Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. O objetivo é buscar a devolução voluntária de...
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O Projeto de Lei 106/24, do deputado Messias Donato (Republicanos-ES), concede aos pais a opção de registrar em cartório o nome de bebês natimortos. Em análise na Câmara...
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O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida de pessoa incapacitada para o trabalho. O...
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O Projeto de Lei 112/24 obriga os bancos a informarem a família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de saldo em contas inativas por mais de 12 meses. A...
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Joaquim Passarinho, coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), coordenador da Frente Mista do Empreendedorismo, disse que a...
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